Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-07-06 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S13/D23 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João António Pais do Amaral, da cidade do Porto 
Sumário: Trata-se de uma memória, de 30 de Junho de 1821, sobre "consultas e informes" das repartições públicas, interpostas sobre os requerimentos de particulares, oferecida ao Congresso por João António Pais do Amaral. da cidade do Porto.

A memória foi enviada à Secretaria, em 6 de Julho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 72a; 
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