Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-12 
Local: - 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S13/D34 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Paulo Francisco de Magalhães e Sousa, bacharel 
Sumário: Trata-se de uma memória, sem data, sobre "os inconvenientes da atual legislação relativamente a dotes e prazos", oferecida ao Congresso por Paulo Francisco de Magalhães e Sousa, bacharel.

A memória foi apresentada na sessão das Cortes de 12 de Novembro de 1821, e, nessa data, remetida à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 83; 
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