Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-24 
Local: - 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S13/D39 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joaquim Prudêncio Caldeira de Mendanha 
Sumário: Memória, sem data, sobre "a segurança das hipotecas e o meio de desterrar de uma vez todos os pleitos civis e crimes que a malícia possa sugerir contra ela", oferecida ao Congresso por Joaquim Prudêncio Caldeira de Mendanha.

A memória foi apresentada na sessão das Cortes de 24 de Dezembro de 1821, e, nessa data, remetida à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 89; 
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