Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 7p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p; informação do corregedor da comarca da Guarda: 6p; anexos: 163p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D114 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Dezembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Diogo Osório Soares Machuca, do lugar da Lajeosa, termo de Celorico da Beira, no qual, queixando-se das "injustiças e cavilações com que se têm protelado e iludido a execução, que moveu no Juízo Geral da Cidade de Pinhel contra Severiano José Galhano da mesma cidade", pela cobrança de uma dívida, pede que o Congresso avoque o processo "e que revendo-o corte pela raiz tanta injustiça e chicana e se mande proceder com castigo contra quem o merecer."

A comissão entendeu que o requerimento "não tem cabimento quando restam ao recorrente outros recursos de que não tem usado e lhe ficam salvos; e quando vista a resposta do suplicado [Severiano José Galhano] se torna bastante duvidosa a queixa do recorrente contra os ministros [magistrados] da cidade de Pinhel, parecendo estes mais favoráveis àquele do que a este."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelo relator, o deputado Pedro José Lopes de Almeida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 92a; 
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