Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-00 | Final: 1822-01-18 
Local: Barcelos 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D274 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Tabeliães de Barcelos 
Sumário: Requerimento, sem data, dos tabeliães de Barcelos, pedindo que o Congresso fixe uma regra sobre se estes funcionários, nesta cidade e na do Porto, devem acompanhar "os bandos e anúncios de regozijo público, ou somente os suplicantes serem precedidos de tambores e do porteiro das execuções."

A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, que não acompanha o requerimento, entendeu que o Congresso não tem de se pronunciar sobre tal matéria que "está determinada em posturas, ordens e costumes."

O requerimento foi distribuído, em 6 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 94; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar