Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-00 | Final: 1822-01-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 14 p / anexos: 46 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D273 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Herdeiros de Catarina Maria de Assunção 
Sumário: Requerimento, sem data, dos herdeiros de Catarina Maria de Assunção, "sua tia e irmã, no qual, referindo um litígio que os opôs, e que perderam na Casa da Suplicação, aos testamenteiros e administradores da sobredita herança, os frades da Ordem de Jesus, Frei José do Espírito Santo e Frei José de Santa Rosa, pedem, atenta a sua pobreza, que não lhes permite pedir a revista da sentença, que o Congresso "mande decidir o caso como justo for."

A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, entendeu que o requerimento deve ser indeferido "por não ser um tribunal de justiça."

O requerimento foi distribuído, em 18 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 96; 
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