Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-00 | Final: 1822-01-18 
Local: Oeiras 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 7 p / anexos: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D275 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Trabalhadores da vila de Oeiras 
Sumário: Requerimento, sem data, dos trabalhadores da vila de Oeiras, no qual pedem que se mande um juiz imparcial condenar o conde de Oeiras a pagar-lhes os ordenados, "os jornais", que lhes deve.

A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, entendeu que "nos juízes competentes têm os suplicantes o remédio que procuram e quando estes não se apliquem, recorrerão ao Governo ou a este Soberano Congresso segundo as circunstâncias."

O requerimento foi distribuído, em 10 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 97; 
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