Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-00 | Final: 1822-01-18 
Local: Peniche 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D272 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Sebastião Leitão, mestre de armações da vila de Peniche 
Sumário: Requerimento, sem data, de Sebastião Leitão, mestre de armações da vila de Peniche, no qual, referindo que, numa ação que o opôs a Francisco António da Cunha e Silva, foi condenado a pagar-lhe determinada quantia, pede ao Congresso que avoque os autos e se mande de novo sentenciar a causa.

A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, entendeu que o requerimento deve ser indeferido, "tanto porque o Congresso não toma judicialmente conhecimento dos casos contenciosos, como porque confessou o mesmo suplicante que a sentença lhe não tolheu o direito de reclamação pode usar dele."

O requerimento foi distribuído, em 28 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 99; 
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