Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-00 | Final: 1822-01-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 22p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D269 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Domingos António, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Domingos António, da cidade de Lisboa, no qual refere que, tendo comprado um determinado terreno, na vizinhança de Carnide, quando pretendeu murá-lo, a obra foi embargada por ação judicial, movida por alguns moradores daquele lugar, que procedeu em todas as instâncias.

Pede, face à ofensa do direito de propriedade, que se mande rever a sentença.

A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, entendeu que o requerimento não é deferível, primeiro "porque em questões meramente possessórias apenas se atende ao mero facto e não à propriedade", segundo, porque podendo prosseguir nas vias ordinárias, "não pode lançar mão do extraordinário, que nem compete às Cortes."

O requerimento foi distribuído, em 24 de Maio de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 100; 
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