DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-29 | Final: 1822-01-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D276
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Mariana de Seixas Real e Silva, viúva de Joaquim de Elvas Leitão Montais, natural da vila de Penamacor, "por si e seus filhos menores"
Sumário:
Requerimento, de 29 de Junho de 1821, de Mariana de Seixas Real e Silva, viúva de Joaquim de Elvas Leitão Montais, natural da vila de Penamacor, "por si e seus filhos menores", no qual se queixa da "condescendência da justiça" em vários litígios que a opõem ao doutor Manuel José Navarro e pede que o Congresso avoque os autos "e à vista deles defira a providência que achar de justiça a benefício de infelizes que a prepotência tem esmagado."
A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, considerou que "o requerimento não merece atenção pelo objeto incompetente a este Congresso."
O requerimento foi distribuído, em 2 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 101;
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