Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-00 | Final: 1822-01-18 
Local: Mafra 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 11 p / anexos: 21 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D279 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Venâncio Deslandes, bacharel, juiz de fora da vila de Mafra 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Venâncio Deslandes, bacharel, juiz de fora da vila de Mafra, no qual refere um litígio que o opôs, e que perdeu, ao seu antigo tutor, francisco de Morais Correia de Sá e Castro, sobre a prestação de contas e pede ao Congresso que mande avocar os autos do processo para se conhecer como ele "pugna contra o roubo manifesto que se lhe praticou."

A comissão, no seu parecer, de 18 de Janeiro de 1822, considerou "que este requerimento não merece atenção porque a comissão não é tribunal de justiça."

O requerimento foi distribuído, em 9 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O parecer da comissão encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 93 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 102; 
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