Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-05 | Final: 1821-05-17 
Local: Braga 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S4/D14 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Anónimo, da cidade de Braga 
Sumário: Trata-se de uma memória, de 5 de Maio de 1821, sobre várias matérias relacionadas com a administração da justiça, oferecida ao Congresso por um anónimo da cidade de Braga.

A memória foi distribuída à Comissão de Legislação em 17 de Maio de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 115; 
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