Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-02 
Local: - 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S4/D15 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Anónimo 
Sumário: Trata-se de uma memória, sem data, sobre o Título 94 do Livro I das Ordenações Filipinas, que determina "que não tenham ofício público os menores de vinte e cinco anos de idade nem os homens solteiros", oferecida ao Congresso por um anónimo.

A memória foi distribuída à Comissão de Legislação em 2 de Maio de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 116; 
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