Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-18 | Final: 1821-05-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / requerimento: 6 p / anexos ao requerimento: 92 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D5 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Parecer da Comissão de Legislação, de 18 de Maio de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, do padre António Lopes Ferreira Neto, vigário da igreja de S. Miguel da Foz de Arouce, do padre Domingos Francisco Neto, do padre Manuel Pires Serra, do padre Manuel de Figueiredo e outros da vila da Lousã e aldeias do Olival, Fontainhas e Ribeira, no qual se queixam das "violências e extorsões que lhes tem feito Joaquim Gouveia Osório, corregedor de Avis", no inventário de uns bens de um prazo (foro) de que é senhorio direto o cabido da Sé de Coimbra e útil o desembargador Bernardo Salazar [Sarmento de Eça e Alarcão] e seus filhos, e pedem que o Congresso mande avocar os autos, "e à vista de tudo os julgue nulos ou haja de dar a providência mais oportuna para este caso e outros semelhantes em que a prepotência tem mais valor do que a Justiça."

A comissão entendeu que a pretensão dos requerentes não é atendível, já que ainda dispõem de meios ordinários "a que não pode obstar qualquer prepotência."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, José António Guerreiro, António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro e Teixeira, João de Figueiredo, Agostinho Teixeira Pereira de Magalhães, José Ribeiro Saraiva e José António Faria de Carvalho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 121; 
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