Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-12 | Final: 1821-06-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 3 p / requerimentos: 33 p / anexos aos requerimentos: 48 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D6 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Trata- de um conjunto de 7 pareceres da Comissão de Legislação, interpostos sobre outros tantos requerimentos, que se encontram junto aos pareceres.

As datas indicadas entre parênteses são as datas em que os requerimentos foram despachados para a Comissão de Legislação.

1. (em 12 de Junho) De Domingos Lopes Palmeira e irmãos queixando-se de uma provisão do Desembargo do Paço obtida, em 6 de Março de 1802, pela Irmandade da Ordem Terceira da Penitência, da vila de Cascais, a qual confirmou a capela instituída por Henrique dos Santos Colares, e privou o pai dos requerentes de poder obter, na causa que intentou contra a mesma irmandade, o capital do legado.

A comissão, considerando que os sobreditos requerentes não juntaram qualquer documento comprovativo do que alegam, entendeu que a pretensão deveria ser indeferida.

2. (em 12 de Abril) De Maria Leonor Barbosa de Oliveira Monteiro queixando-se do Desembargo do Paço por ter indeferido o requerimento do seu falecido marido, Francisco de Mello da Silva Pita Landim, no qual pedia a abolição de dois insignificantes vínculos e pede que as Cortes os declarem abolidos.

A comissão considerou que "uma tal pretensão é irregular e incompetente."

3. (em 15 de Maio ) De Maria Inácia em que pede para que não se julgue nulo o testamento em que o testador assinou de cruz e alega não ter meios para prosseguir o recurso ordinário de revista. A comissão, considerando que a alegada pobreza "não é motivo bastante para se deverem alterar a seu favor as fórmulas e termos judiciários", entendeu indeferir o requerimento.

4. (em 7 de Maio) De Feliciana Barbosa Xavier de Mesquita pedindo que se faça aparecer um requerimento entregue a D. Rodrigo de Sousa, que depois passou para Luís de Vasconcelos, no qual o seu falecido marido pedia que se mandasse a Câmara do Porto pagar-lhe as terças dos anos de 1745 a 1747 e oferece "para as urgências do Estado metade do que se liquidar."

A comissão, recusando aquele oferecimento, entendeu enviar este requerimento ao Governo.

5. (em 11 de Maio) De Teresa Bárbara Angélica da Cunha e Sousa Maldonado Bandeira, viúva de João Cabral Godinho de Morais, e suas filhas, queixando-se de dois acórdãos da Casa da Suplicação, que receberam e atenderam uns embargos de restituição, numa causa julgada e executada e inteiramente finda à mais de seis anos e pedem que "se declare nula, arbitrária e subversiva a mesma sentença.

A comissão entendeu que "deferir uma tal pretensão seria uma injustiça e arbitrariedade ainda maior do que e de que se queixa."

6. (em 30 de Junho) Da Câmara da vila de Montargil queixando da opressão que sofre aquele concelho com o pagamento de jugadas a Eugénia Mendonça, "que hoje as cobra", sem título nem mercê e pede para serem aliviados daquele direito.

A comissão entendeu que o deferimento depende de uma medida geral mas deliberou remeter o requerimento ao Governo para se verificar a falta de título.

7. (em 2 de Junho) De Francisco José Nunes pedindo que se julgue nulo um assento de ordenação não guardada numa ação sobre a herança de Vicente Ferreira de Campos.

a comissão considerou que o requerimento não pode ser atendido.

Os pareceres que, aparentemente, não terão sido discutidos em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, está subscrito pelo seu relator, o deputado Francisco Barroso Pereira 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 122; 
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