Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-02-13 | Final: 1821-02-28 
Local: Viseu 
Dimensão e Suporte: 28 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S4/D30 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Jacinto José de Oliveira, da cidade de Viseu 
Sumário: Trata-se de uma memória, de 13 de Fevereiro de 1821, "sobre a necessidade de reforma em a Ordem do processo Civil e modo desta se fazer", oferecida ao Congresso por Jacinto José de Oliveira, da cidade de Viseu.

A memória foi apresentada na sessão do Congresso de 28 de Fevereiro de 1821, e, nessa data, remetida à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 56, mç. 32, doc. 137; 
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