Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D116 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Civil,

interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Félix Cabrita, do termo de Silves, no qual se queixa de uma sentença que absolveu Paulo José Nunes do pagamento de uma dívida relativa à venda de vinte bois que ele, requerente, lhe fizera, na feira de Aljustrel, em Junho de 1812, e pede a revista da sobredita sentença.

A comissão entendeu que o requerimento não pode ser atendido já que "não prova a injustiça que alega nem mostra estarem esgotados os meios ordinários."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelo relator, o deputado Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 2; 
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