Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-13 | Final: 1822-04-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D117 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Abril de 1822, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Francisco Machado de Azevedo, da Casa e Quinta das Eiras, freguesia e couto do Salvador de Pedralva, comarca de Braga no qual, referindo ter sido enganado pelo corregedor de Guimarães no processo relativo à fixação de alimentos a sua mulher, Ana Joaquina Barba e Vasconcelos de Aboim, e filhas solteiras, separadas dele no recolhimento de S. Domingos da Tamanca, pede, face à situação financeira da sua Casa, que se mande apurar os rendimentos que estão aplicados à amortização das dívidas que o oneram e que "o líquido que remanescer se divida igualmente pelo suplicante e suplicadas, por não ser justo que, sendo ele dono da casa, perceba menos do que as suplicadas.

A comissão considerou que o requerimento se deveria remeter, pelo Governo, ao Desembargo do Paço, para lhe deferir.

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelo relator, o deputado Joaquim António Vieira Belford.

O requerimento e documentação anexa encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 4 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 3; 
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