Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-00-00 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; requerimento de António Carlos da Fonseca Mendonça: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D119 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de dois pareceres, sem data, da Comissão de Justiça Civil, interpostos sobre quatro requerimentos.

1. Requerimento, que não acompanha o parecer, de Francisco da Cunha Leite, da vila de Provesende, no qual pede autorização para vender duas casas, na cidade do Porto, que fazem parte do Morgado por ele administrado, para aplicar o produto da venda nos alimentos que é obrigado a pagar aos seus irmãos.

A comissão entendeu que o requerimento deve ser indeferido, já que a pretendida venda é prejudicial aos sucessores e ilegal.

2. Requerimento, que acompanha o parecer, de António Carlos da Fonseca Mendonça, no qual se queixa das sentenças que absolveram Teresa Joaquina da Costa Lobo do pagamento de uma determinada quantia que lhe devia.

3. Requerimento, que não acompanha o parecer, de Manuel Teixeira de Alcântara, pedindo que na ação de filiação que moveu contra António Caetano de Sousa se mande o corregedor de Viana emendar a sentença contra si proferida.

4. Requerimento, que não acompanha o parecer, de vinte e um moradores de uma das ruas de Faro, no qual se queixam de José Bernardo Mascarenhas, capitão mor, que com determinadas obras, que tem realizado, lhes impede a servidão que têm de um caminho perto das suas casas.

A comissão entendeu que estes três requerimentos não são atendíveis, "porque em Juízo têm as partes o remédio conveniente, sendo verdade o que alegam."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Serpa Machado, João de Sousa Pinto de Magalhães e Francisco Barroso Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 6; 
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