Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-25 
Local: Portel, Vila Viçosa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; parecer da Comissão de Agricultura: 1p; anexos ao requerimento: 107p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D281 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Agricultura

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Leonardo dos Santos Batalha, morador na vila de Portel, comarca de Vila Viçosa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Leonardo dos Santos Batalha, morador na vila de Portel, comarca de Vila Viçosa, no qual, referindo que os criadores de gado e ganadeiros, "sem respeito às leis da propriedade", têm devastado os pastos da herdade de Rio Torto, "subúrbios da dita vila," de que ele, por herança, é dono e senhor, queixa-se da câmara de Portel que não aplica as devidas coimas aos infratores e pede que o Congresso mande a câmara cumprir a lei e uma sentença judicial que considerava os pastos vedados.

O requerimento foi, inicialmente, em 9 de Maio de 1821, distribuído à Comissão de Agricultura, que num parecer, de 18 de Setembro do mesmo ano, e aprovado na sessão de 25 de Setembro, entendeu que o "deferimento do requerimento pertence ao Governo, porque se trata de execução de sentença sobre a propriedade dos pastos da herdade do Rio Torto, de que o suplicante se diz senhor". O referido requerimento, foi, nesta data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 7; 
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