Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-28 
Local: Tomar 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D284 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Domingos Lopes da Silva, boticário, da vila de Tomar 
Sumário: Requerimento, sem data, de Domingos Lopes da Silva, boticário, da vila de Tomar, no qual se queixa do Major do Batalhão de Infantaria nº 2, Romão José Soares, que, apesar de se encontrar instalado numa casa que arrendou, exerceu o direito de aposentadoria, em conformidade com as disposições da Portaria de 22 de Novembro de 1814, sobre as suas casas e originou o seu despejo.

Pede ao Congresso que proceda à interpretação autêntica da referida portaria.

O requerimento foi distribuído, em 28 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 10; 
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