Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-20 | Final: 1821-11-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimentos (alguns em mau estado): 14p; anexos aos requerimentos: 14p; ofício: 1p; nota da secretaria: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D120 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de cinco pareceres da Comissão de Justiça Civil, redigidos na mesma folha, de 20 de Novembro de 1821, interpostos sobre outros tantos requerimentos, que acompanham os pareceres.

As datas indicadas entre parênteses são as datas em que os requerimentos foram despachados para a Comissão de Justiça Civil.

1. (em 16 de Julho) Francisco António de Sousa, cavaleiro professo na Ordem de Cristo, arquiteto civil da Sereníssima Casa do Infantado e ordens militares e arquiteto da Santa Igreja e Basílica de Santa Maria Maior, requereu à Congregação Camarária da Santa Igreja de Lisboa o ser restituído ao seu cargo de arquiteto da Santa Igreja e Basílica de Santa Maria Maior, pagando-se-lhe os ordenados vencidos, desde que foi absolvido da denúncia que contra ele fizeram. A Congregação consultou o Governo e o Secretário de Estado dos Negócios do Reino, por ofício de 26 de julho de 1821, remeteu-a ao Congresso.

A comissão declarou que "não encontra documento algum com a mesma consulta nem sabe qual é a natureza do cargo de arquiteto ou ofício de arquiteto de que se trata, nem a razão porque deixou de receber, nem se tem ou não direito a cobrar os quartéis vencidos que reclama. Assim, não tem dados alguns sobre que possa firmar a sua opinião e é por isso de parecer que a mesma consulta volte ao Governo."

Nota: Francisco António de Sousa, por ter estado envolvido na conspiração de 1817, com Gomes Freire de Andrade e outros, foi condenado a degredo perpétuo para Angola e ao confisco de todos os seus bens.

2. (em 5 de Junho) Requerimento de Manuel Soares Breda, no qual, referindo que perdeu um litígio que o opôs a João Coelho de Abreu, pede ao Congresso que avoque os autos para os rever.

A comissão entendeu que o requerimento não "admite deferimento."

3. (em 16 de Julho) Requerimento de José Henriques Seco Júnior, capitão comandante das Ordenanças de Poiares, no qual se queixa da Junta da Fazenda da Universidade de Coimbra, que lhe exige uma determinada quantia relativa a um contrato de arrendamento que ele diz "sem efeito" e pede que seja travada a execução.

A comissão entendeu "que o negócio é inteiramente de interesse particular e é da competência do poder judicial."

4. (em 9 de Junho) Requerimento de Joaquim José de Mendonça e Silveira, mestre de latim, viúvo de Maria Felícia Micaela Barina da Silveira, "tutor das suas filhas Marina Amália de Mendonça Barina da Silveira e Joaquina Clara Emília Mendonça Barina da Silveira, no qual refere um litígio que o opôs a Maria Inácia Ferrão e ao padre José Pedro Bayard, sobre a validade do testamento de Félix Rafael Ribeiro da Silva, cavaleiro professo da Ordem de Cristo e tio paterno da sua mulher, e pede a restituição de alguns bens.

A comissão entendeu que "tão extravagante e inconsequente petitório não admite deferimento."

5. (em 14 de Junho) Requerimento de Ana Maria, viúva, e outras mais viúvas, do conselho de Sever, comarca de Aveiro, no qual se queixam de, por morte dos seus maridos, lhes tiraram os filhos para os "assoldarem" e as legítimas destes e pedem que se proceda a inventário.

A comissão entendeu "que se deve observar a legislação existente que tem regulado, a um e outro respeito, com muita sabedoria e circunspeção."

Os pareceres, que aparentemente não terão sido discutidos nem publicados no Diário das Cortes, foram subscritos pelo deputado e membro da comissão, Francisco Barroso Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 11; 
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