Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-22 | Final: 1822-03-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimentos: 7 p / anexos: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D11 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 22 de Março de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de Francisco dos Santos Bragança e Maurício José da Silva;

2. Requerimento de Francisco Leite Sodré da Gama (que consta deste processo), sem data, distribuído à Comissão de Justiça Civil em 21 de Março de 1822, no qual alega que a ordem das Cortes "que proíbe o provimento dos ofícios" não deve compreender o lugar de escrivão da Provedoria dos Resíduos e Cativos, e pede que o mesmo seja declarado afim de se poder candidatar àquele ofício;

3. Requerimento de Joaquim Urbano de Albuquerque Sobral (que consta deste processo), sem data, distribuído à Comissão de Justiça Civil em 21 de Março de 1822, sobre o pagamento da coleta "que indevidamente se lhe fez pagar pelo benefício eclesiástico em que está provido";

4. Requerimento de Mateus António dos Santos Barbosa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 58, mç. 33, doc. 71; 
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