Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-23 | Final: 1822-03-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota : 1 p / requerimento: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D12 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 23 de Março de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de António Falé da Silveira Barreto;

2. Requerimento de João Simões (o único que consta deste processo), do lugar da Venda do Barqueiro, termo da vila de Alvaiázere, no qual pede a avocação de uns autos a respeito de um litígio judicial sobre a herança da sua sobrinha;

3. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 58, mç. 33, doc. 72; 
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