Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-26 | Final: 1822-03-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota : 1 p / requerimento: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D13 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 26 de Março de 1822, na qual constam os seguintes requerimentos:

1. Requerimento de Mateus António dos Santos Barbosa;

2. Requerimento de António José de Morais Pimentel (o único que consta deste processo), desembargador, do lugar de Castelo Branco, concelho da vila de Mogadouro, no qual pede "para ser ouvido" sobre a sucessão de um vínculo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 58, mç. 33, doc. 73; 
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