Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-20 | Final: 1822-03-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento: 7 p / anexos: 60 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D15 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 20 de Março de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de António Luís de Sousa Correia (que consta deste processo), da cidade do Porto, no qual pede que lhe restituam o lugar de meirinho da 1ª vara da correição do crime na Relação do Porto;

2. Ofício do Tribunal Especial da Protecção da Liberdade de Imprensa,

3. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 58, mç. 33, doc. 75, n.º 1; 
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