Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-29 | Final: [1821]-04-10 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D100 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Francisco da Cunha Leite Pereira, "fidalgo cavaleiro" da vila de Provesende, comarca de Vila Real, filho de Luís da Cunha Leite Pereira, e neto do desembargador Jerónimo da Cunha Pimentel 
Sumário: Requerimento, de 29 de Março de 1821, de Francisco da Cunha Leite Pereira, "fidalgo cavaleiro" da vila de Provesende, comarca de Vila Real, filho de Luís da Cunha Leite Pereira, e neto do desembargador Jerónimo da Cunha Pimentel, no qual pede autorização para vender duas casas, na cidade do Porto, que fazem parte do Morgado por ele administrado, para aplicar o produto da venda nos alimentos que é obrigado a pagar aos seus irmãos.

O requerimento foi distribuído, em 10 de Abril [de 1821], à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 58, mç. 33, doc. 76; 
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