Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-04-28 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 20 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D101 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Maria Rita da Costa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Rita da Costa, no qual refere os trâmites de um litígio judicial que a opôs ao padre Luís Manuel da Silva, e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso, a fim de que "em sua vida veja decidido este pleito."

O requerimento foi distribuído, em 28 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 58, mç. 33, doc. 77; 
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