Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-20 | Final: 1821-11-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S4/D16 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se da minuta de uma Ordem ao Governo, de 24 de Novembro de 1821, assinada por Francisco Barroso Pereira, deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, pedindo uma consulta da Mesa da Consciência e Ordens sobre o requerimento de Manuel Martins Bandeira, no qual se queixa "do abuso de obrigarem aos naturais das províncias de Ultramar a fazer no Juízo da Índia e Mina a mesma justificação que o regimento, e as leis só determinam para os naturais do Reino de Portugal que têm a receber herança dos falecidos no Ultramar."

A Ordem foi apresentada e aprovada na sessão de 24 de Novembro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 26; 
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