Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-05 | Final: 1821-10-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S4/D20 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se da minuta de uma Ordem das Cortes ao Governo, de 5 de Outubro de 1821, assinada por Francisco Barroso pereira, deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, ordenando ao Governo que remeta "os autos de execução de sentença cível de instrumento de agravo entre partes Ana de Jesus e Maria José da Costa, [...] os autos de execução de sentença entre partes Maria José das Neves, e José Alves de Carvalho e sua mulher Doroteia Maria das Neves, [...] os papéis relativos ao aforamento concedido pela Mesa do Desembargo do Paço a Maria do Carmo, viúva de Elias Joaquim de Almeida, no termo de Almada, e a que se opôs com embargos José Pedro de Sousa Valdez e sua mulher Francisca de Paula Benedita de Sousa Valdez".

A Ordem foi apresentada e aprovada na sessão de 9 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 30; 
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