Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-16 | Final: 1821-08-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ordem: 1p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPESC/S2/D1 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Inácio da Costa Quintela 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão das Pescarias 
Sumário: Trata-se da minuta de uma Ordem das Cortes ao Governo, de 16 de Agosto de 1821, assinada por José Vaz Velho, "recomendando ao Governo que faça pôr em execução as leis e alvarás que proíbem as malhas das redes de menos de seis linhas, ou meia polegada, concedendo aos pescadores o prazo que lhe parecer justo para fazerem as novas redes". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 36; 
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