Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-20 | Final: 1821-06-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 2p; requerimentos: 14p; anexos aos requerimentos: 69p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D121 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de sete pareceres da Comissão de Justiça Civil, redigidos na mesma folha, de 20 de Novembro de 1821, interpostos sobre outros tantos requerimentos, que nem sempre acompanham os pareceres.

As datas indicadas entre parênteses são as datas em que os requerimentos foram despachados para a Comissão de Justiça Civil.

1. (em 18 de Junho) Requerimento de Francisco Freire de Mello, no qual se queixa da Mesa do Desembargo do Paço por não lhe despachar um requerimento em que se queixava dos danos que lhe causou o Inquisidor Mor ao aposentá-lo em 1819.

A comissão entendeu que "não merece deferimento e deve usar dos meios ordinários."

O requerimento não acompanha o parecer.

2. (em 6 de Junho) Requerimento de João Xavier Rodrigues Mouzinho, no qual pede que se mande suspender a arrematação de uns bens de vínculo, de que foi administrador, promovida pelo doutor Manuel Pinto de Almeida e Lima, provedor da comarca de Portalegre.

A comissão entendeu que "se não deve fazer uma exceção na lei geral em favor de um caso particular."

O requerimento acompanha o parecer.

3. (em 29 de Maio) Requerimento de Delfina Domicilia Xavier Couceiro e irmãs órfãs, da vila de Pereira, comarca de Coimbra, no qual referem um litígio judicial, ação de petição de herança, que as opôs a Joaquim José da Silva Lobato e outra, e que perderam. Esgotados os meios ordinários, pedem que lhes seja concedida a graça especial de revista.

A comissão entendeu que "não encontrou no que se alega circunstância atendível para se dever alterar a lei que proíbe as segundas revistas."

O requerimento, que não acompanha o parecer, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 119.

4. (em 23 de Julho) Requerimento de António Ribeiro dos Santos, no qual pede uma indemnização a Manuel Jorge da Costa e Manuel Moreira por se terem apropriado de umas propriedades pertencentes ao pai de sua mulher, aproveitando-se "do seu pouco juízo."

A comissão entendeu que "não admite deferimento."

O requerimento acompanha o parecer.

5. (em 21 de Julho) Requerimento de Macário José de Almeida, lavrador e morador no Burgo, freguesia de Barros, concelho de Paiva, comarca de Barcelos, no qual se queixa do oficial de secretaria, Gaspar Feliciano, que o tratou com "aspeto austero", quando o interrogou sobre o destino de um requerimento que dirigiu à Regência reclamando contra uma penhora que lhe fizeram dos seus bens e pede que lhos restituam e que os credores sejam pagos pelos rendimentos dos mesmos bens.

A comissão entendeu que "não admite deferimento."

O requerimento acompanha o parecer.

6. (em 9 de julho) Requerimento de Lourenço Marques Albano, procurador do concelho da vila de Aldeia Galega pede que o Congresso, interpretando o Decreto das Cortes, de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 7 de Abril do mesmo ano, extinguiu os direitos banais, pessoais, privilégios do relego e outros exclusivos, declare se o estanco privativo de palha e cevada que tinha a câmara da mesma vila se acha abrangido por aquela lei."

A comissão entendeu que "não se carece da declaração pedida, menos do Decreto geral dos Direitos banais, e houve já um parecer positivo da Comissão de Agricultura, em sessão de 14 de Março [de 1821]."

O requerimento acompanha o parecer.

7. (em 30 de Julho) Requerimento de Miguel Bernardes da Silva, no qual se queixa das sentenças contra si proferidas no litígio que o opôs a António da Silva e Andrade e pede a revista da sentença.

A comissão entendeu que "deve ser indeferido, pois não encontra motivo algum para se deverem alterar os termos ordinários da sentença."

O requerimento não acompanha o parecer.

Os pareceres, que aparentemente não terão sido discutidos nem publicados no Diário das Cortes, foram subscritos pelo deputado e membro da comissão, Francisco Barroso Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 12; 
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