Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-13 | Final: 1822-09-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p; anexos ao requerimento: 35p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D122 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Setembro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Gaspar Filipe Galvão Aranha de Sousa e Meneses, moço fidalgo da Casa Real, tenente reformado do Regimento de Cavalaria nº 1, no qual, queixando-se de, "por força, despotismo e desprezo da Lei de 9 de Novembro de 1754," ter sido privado por sua irmã, Maria do Carmo Galvão, da posse e administração de um vínculo, de que foi último administrador o seu irmão mais velho, Miguel Galvão Aranha de Sousa, pede, por não ter recursos para intentar uma ação judicial, que o Congresso mande entregar-lhe, sem intervenção do poder judicial, a posse do dito vínculo.

A comissão entendeu que "uma tal pretensão é totalmente indeferível."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, António Ribeiro da Costa e Carlos Honório de Gouveia Durão.

Um requerimento anterior, sobre o mesmo assunto, objeto de um parecer, aprovado na sessão das Cortes, de 18 de Setembro de 1821, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 11 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 13; 
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