Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-08 | Final: 1822-10-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 13p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D124 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 8 de Outubro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Henrique José do Couto, da ilha da Madeira, no qual se queixa de um acórdão da Casa da Suplicação, numa ação executiva contra ele movida pela Fazenda Nacional e pede que o Congresso mande avocar os autos para que, confirmado o que alega, se promova a revisão da sentença.

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Manuel de Serpa Machado, António Ribeiro da Costa e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 15; 
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