Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-18 
Local: Tomar 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D287 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Martins Leal, da vila de Tomar 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Martins Leal, da vila de Tomar, no qual refere um litígio judicial que o opôs, e que perdeu, a Gabriel José Lopes, da aldeia da Cruz, por ter prescrito o prazo para interpor recurso da sentença que contra ele foi proferida e pede que se mande avocar os autos para lhe dar "remédio", já que, pelo valor da ação, não pode requerer recurso de revista.

O requerimento foi distribuído, em 18 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 16a; 
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