Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-24 
Local: - 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexos: 13p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D291 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Dias Xavier Gomes 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Dias Xavier Gomes, na qual pede ao Congresso que tome uma providência que promova "a devida clareza" da Ordenação do Liv. 4, tít. 95, parágrafo 4, sobre a responsabilidade por dívidas dos cônjuges contraídas antes do casamento.

O requerimento foi distribuído, em 24 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 20; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar