Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / nota de registo e resumo de documentos: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D294 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Vicente Pereira Lima 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Vicente Pereira Lima, no qual pede uma resposta, "com urgentíssima necessidade", a um seu anterior requerimento em que solicitava a interpretação do decreto das Cortes que proibiu o provimento dos ofícios que vagassem, já que tal decreto o impediu de ser provido no ofício de feitor das descargas e arrumação das alfândegas do palácio.

O requerimento foi distribuído, em 1 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 23; 
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