Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / anexos: 10 p / parecer (cópia) da Comissão de Constituição: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D300 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Constituição

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Mariana Luísa Rodrigues Pinto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Mariana Luísa Rodrigues Pinto, no qual se queixa de uma Ordem das Cortes ao Governo, de 8 de Janeiro de 1822, expedida na sequência de um parecer da Comissão de Justiça Civil, que declarou insubsistente a sua pensão de 300$000 reis, "por ser contrária à lei, imposta no oficio de escrivão da Mesa Grande da Casa da India, por uma régia resolução de 28 de Junho de 1810.

Junto ao requerimento encontra-se a cópia de um parecer da Comissão de Constituição, de 28 de Março de 1822, propondo que se remetesse o mesmo requerimento à Comissão de Justiça Civil, já que a sobredita Ordem das Cortes fora expedida na sequência de um parecer desta comissão.

O parecer da Comissão de Constituição, aprovado na sessão das Cortes de 11 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão.: José António de Faria Carvalho, Francisco Manuel Trigoso de aragão Mourato, José Joaquim Ferreira de Moura e António Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva.

O requerimento foi distribuído, inicialmente, em 13 de Fevereiro de 1822, à Comissão de Constituição, que no seu parecer, de 28 de Março do mesmo ano, aprovado na sessão das Cortes, de 11 de Abril, a remeteu à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 26a; 
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