Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-11 
Local: Elvas 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; parecer (cópia) da Comissão de Constituição: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D301 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisca Teodora, viúva de José Paulo Sardinha 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisca Teodora, viúva de José Paulo Sardinha, e filhos,no qual se queixam de um parecer da Comissão de Justiça Civil que deliberou apoiar a concessão de uma moratória à Misericórdia de Elvas, com grave prejuízo para si e seus filhos, pois ficaram impedidos de poder executar uma sentença que obtiveram contra a dita Misericórdia e pedem que o parecer seja considerado de nenhum efeito e que seja novamente tomado em consideração o requerimento, apresentado em 1 de Setembro de 1821, sobre o qual recaiu o dito parecer.

Junto ao requerimento encontra-se a cópia de um parecer da Comissão de Constituição, de 28 de Março de 1822, propondo que se remetesse o mesmo requerimento à Comissão de Justiça Civil, "mais habilitada para reconsiderar a sua mesma opinião, os documentos e razões em que se fundou, e para combinar tudo isso com esta oposição da parte interessada."

O parecer da Comissão de Constituição, aprovado na sessão das Cortes de 11 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão.: José António de Faria Carvalho, Francisco Manuel Trigoso de aragão Mourato, José Joaquim Ferreira de Moura e António Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva.

O requerimento foi distribuído, inicialmente, em 7 de Fevereiro de 1822, à Comissão de Constituição, que no seu parecer, de 28 de Março do mesmo ano, aprovado na sessão das Cortes, de 11 de Abril, a remeteu à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 26b; 
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