Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-21 | Final: 1821-08-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S10/D8 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Inácio da Costa Quintela 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Trata-se da minuta de uma Ordem das Cortes ao Governo, de 21 de Agosto de 1821, assinada por Francisco Xavier Soares de Azevedo, deputado e membro da Comissão de Justiça Criminal, ordenando que se remeta ao Congresso o "processo de acusação crime" que João Félix Gomes Pinto moveu contra José Gomes Pereira da Silva no juízo da Conservatória Inglesa, "e que hoje se acha na Junta do Comércio". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 104; 
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