Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-13 
Local: Chaves 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D302 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Ferreira Guimarães, negociante da vila de Chaves 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Ferreira Guimarães, negociante da vila de Chaves, no qual se queixa de um litígio judicial que o opôs, e que perdeu, à Fazenda Pública, sobre a penhora da sua quinta, denominada do "Carregal", porque o seu feitor, Domingos Pereira Chaves, na iminência de uma execução fiscal, que lhe movia a mesma Fazenda, declarou ser sua.

Pede que sejam apreciados, com urgência, pela Comissão de Justiça Civil, os seus anteriores requerimentos, de 21 de Maio e de 8 de Junho de 1821, onde expunha com maior fundamento esta questão.

O requerimento foi distribuído, em13 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 27; 
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