Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-31 
Local: Lamego 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D303 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Correia Peixoto de Sá Pinto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Correia Peixoto de Sá Pinto, no qual refere um litígio judicial que o opôs, e que perdeu, ao Padre Manuel Caetano Soares, abade da igreja de Santa Marinha de Real, no bispado de Lamego e a Martinho Pinto de Miranda Montenegro de Vasconcelos, sobre a posse do domínio útil, dos bens de um prazo, que lhe pertencia, a ele requerente, "com o fantástico fundamento de que o emprazamento tinha sido nulo".

Pede, esgotados os meios ordinários, que lhe fosse concedida a revista de sentença.

O requerimento foi distribuído, em31 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 27a; 
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