Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-25 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 21p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D304 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Domingos José Teixeira Pinho e seus irmãos, José e Maria 
Sumário: Requerimento, sem data, de Domingos José Teixeira Pinho e seus irmãos, José e Maria, no qual se queixam de os bens comuns da herança de seu pai, Manuel José Teixeira, terem sido penhorados por força da condenação de seu irmão Luís, na Relação do Porto, ao pagamento de custas judiciais, apesar de ele não ter mais da décima parte dos ditos bens.

Pedem ao Congresso que mande avocar os autos para que possam prosseguir "por meio dos seus embargos a vindicação do seu domínio e posse, de que com tanto escândalo foram esbulhados por aqueles mesmos que tinham a seu cargo defendê-los." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 28; 
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