Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-14 | Final: 1822-01-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 3P; requerimentos: 5p; anexos aos requerimentos: 30p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D125 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de três pareceres da Comissão de Justiça Civil, não assinados nem datados, redigidos numa "nota de registo e resumo de documentos", interpostos sobre os seguintes requerimentos, que acompanham os pareceres:

1. Requerimento de Manuel Martins Bandeira, natural do Rio de Janeiro, no qual pede que se junte este requerimento a outro em que pedia que se mandasse o escrivão do Juízo da India e Mina reconhecer a sua procuração sem a necessidade de ter de se habilitar por herdeiro do seu falecido pai, Manuel Bandeira Martins, para receber a respetiva herança.

A comissão entendeu que o Governo deveria mandar o Juízo da Índia e Mina determinar ao respetivo escrivão a verificação da veracidade da letra das procurações.

2. Requerimento do provedor e deputados da Mesa da Misericórdia de Aveiro, no qual pedem uma moratória de oito anos para pagarem os legados deixados, em 1741, por Inácio da Silva Medela com o fundamento na falta de receitas.

A comissão entendeu que não deveria ser concedida a moratória porque as moratórias que não são concedidas por convenção das partes prejudicam os credores.

3. Requerimento de Sebastião Lourenço, no qual pede a revista de uma sentença.

A comissão entendeu que os pedidos de revista não competem às Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 33; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar