Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-15 | Final: 1822-01-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 2p; requerimentos: 5p; anexos aos requerimentos: 13p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D126 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de dois pareceres da Comissão de Justiça Civil, não assinados nem datados, redigidos numa "nota de registo e resumo de documentos", interpostos sobre os seguintes requerimentos, que acompanham os pareceres:

1. Requerimento da câmara, nobreza e povo da vila de Proença-a-Nova, no qual, referindo que, sendo o partido médico da vila suportado, em parte, pela receita do "estanco das tabernas", e tendo o artº 5º do Decreto das Cortes de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 7 de Abril, extinguido aquele tipo de privilégios, pedem para não serem abrangidos por aquela disposição legal, para poderem ter um médico "que os cure nas suas moléstias."

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido e propunha que se autorizasse o aumento da sisa até à quantia que se ajustou pagar ao médico.

2. Requerimento das "adelas volantes" da Praça da Figueira, no qual pedem autorização para poderem continuar a vender, contra a vontade dos fanqueiros, as suas "fazendas".

A comissão entendeu que se lhes deve conceder o que pedem. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 34; 
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