Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-16 | Final: 1822-01-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 2p; requerimento: 4p; anexo ao requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D127 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de um parecer da Comissão de Justiça Civil, não assinado nem datado, redigido numa "nota de registo e resumo de documentos", interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Francisco José de Almeida Coelho, "escrivão proprietário da correição do Crato", no qual refere que se acha "na mais desgraçada situação" pelo decréscimo dos rendimentos do seu ofício, em virtude da perda de emolumentos provenientes do envio para os concelhos de ordens e outros documentos por força do disposto no Decreto das Cortes de 28 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 3 de Abril do mesmo ano, e pela extinção das devassas gerais operada pelo Decreto das Cortes de 10 de Novembro de 1821, executado pelo decreto do Governo de 11 de Novembro do mesmo ano, e pede uma gratificação ou ordenado anuais "que lhe assegure a sua necessária e indispensável sustentação."

A comissão entendeu que o "requerimento deve ser escusado porque o rendimento dos ofícios é sempre contingente." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 35; 
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