Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-31 | Final: 1822-01-31 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 3p; requerimentos: 10p; anexos aos requerimentos: 148p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D128 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um rascunho de quatro pareceres da Comissão de Justiça Civil, não assinados nem datados, redigidos numa "nota de registo e resumo de documentos", interpostos sobre os seguintes requerimentos, que acompanham os pareceres:

1. Requerimento de António dos Santos Ferreira e José Francisco da Silva e mais padeiros da cidade de Leiria no qual se queixam de serem obrigados a pagar um direito denominado de "salaio", que consistia no pagamento ao Almoxarifado de um pão por cada trinta que vendem cozido, direito esse que se encontrava estabelecido no foral da terra e pedem para serem "isentos e livres do referido direito", já que entendem tratar-se de um direito banal.

A comissão deliberou enviar o requerimento ao Governo para ser informado pelo almoxarife de Leiria.

2. Requerimento de João António da Moita, alferes do Regimento de Infantaria nº 23, condenado e absolvido pelo "crime de desafio", duelo, com o capitão José Maria da Silveira, no qual pede para ser restituído ao seu posto.

A comissão entendeu enviar o requerimento à Comissão de Guerra.

3. Requerimento de Ana Inácia de Andrade, viúva de Crispim Xavier de Faria e Aguiar, antigo 1ª escriturário do Tesouro Público e filha de José Rodrigues de Andrade, médico da câmara do rei, no qual pede, em remuneração dos serviços do seu pai e do seu marido, uma pensão de sobrevivência.

A comissão entendeu que o requerimento dever ser indeferido.

4. requerimento de Joaquina Rita José de Noronha, viúva de José Gomes da Costa Neves Teixeira de Matos, no qual refere um litígio judicial, de que resultou a penhora dos seus bens, relacionado com dívidas que o seu marido contraíra, na qualidade de rendeiro, para com a Fazenda da Patriarcal.

A comissão entendeu enviar o requerimento ao Governo para informar. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 44; 
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