Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-22 | Final: 1822-10-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p; consulta: 3p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D129 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 22 de Outubro de 1822, interposto sobre uma consulta do Senado da Câmara de Lisboa, de 26 de Junho, remetida por ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, em 22 de Julho de 1822. A referida consulta tinha como objecto "o emprego dos quatro almocatés das execuções", e nela se propunha que estes servissem o seu lugar por um ano, ao invés de quatro meses, "e que cada um vença o ordenado de cento e cinquenta mil réis."

A Comissão no seu entender, que aparentemente não terá sido discutido em sessão das Cortes, entendeu não haver lugar para aquela medida, "que em outras circunstâncias poderia parecer justa e admissível."

O parecer foi subscrito por António Ribeiro da Costa, Manuel de Serpa Machado, Carlos Honório de Gouveia Durão, e Pedro José Lopes de Almeida, deputados e membros da comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 107; 
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