Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1823-01-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6p; anexos ao requerimento: 20p; parecer da Comissão de Comércio: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D319 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Duarte da Costa, "proprietário encartado no ofício de feitor da Descarga da Alfândega Grande" de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Duarte da Costa, "proprietário encartado no ofício de feitor da Descarga da Alfândega Grande" de Lisboa, no qual, referindo serem suas competências a inspeção e fiscalização dos trabalhos das descargas e da companhia dos coletores, recebendo como emolumentos a terça parte do rendimento líquido do trabalho dos homens encarregados das descargas e tarefas afins, foi contestado pelos mesmos homens que não aceitam aquela remuneração, tendo a Junta do Comércio decidido a favor deles.

Inconformado, recorre ao Congresso pedindo para mandar avocar os autos "para comprovação e justificação da sua justiça."

Junto ao requerimento encontra-se um parecer da Comissão de Comércio das Cortes Ordinárias de 1822-1823, de 10 de Janeiro de 1823, propondo o envio do requerimento para a Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 57, mç. 33, doc. 45a; 
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