Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-10 | Final: 1822-12-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p; consulta: 2p; requerimento: 4p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D130 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Dezembro de 1822, interposto sobre o requerimento de Teresa Maria Rosa, no qual pede a "emenda" de umas sentenças a favor de Ana Teodora Delfina, remetido às Cortes por ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Inácio da Costa Quintela, acompanhado pela "informação" do chanceler da Casa da Suplicação.

A Comissão no seu parecer, que aparentemente não foi discutido em sessão das Cortes, entendeu que o assunto "não pertence às Cortes, e que a suplicante tem o remédio da lei de 3 de Novembro de 1768."

Esta deliberação foi subscrita por Francisco Pinto Brochado de Brito, Manuel José Baptista Felgueiras, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais, João José Brandão Pereira Mello, José Bento Pereira, e António Marciano de Azevedo, deputados e membros da Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 59, mç. 34, doc. 108; 
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